A Justiça Federal determinou a desocupação, em até 12 meses, das áreas do imóvel de propriedade da União em que estão instalados o Camelódromo Centrosul e a feira Direto do Campo, no Aterro da Baía Sul, em Florianópolis. A sentença foi proferida hoje (terça-feira, 12/1/2010) pelo juiz Hildo Nicolau Peron, da 2ª Vara Federal da Capital, e acolhe pedido da União em ação contra o Estado de Santa Catarina, o Município de Florianópolis e os ocupantes que exploram o imóvel. O magistrado decidiu pela desocupação depois de frustrada a tentativa de acordo entre as partes.
Após uma inspeção judicial e uma audiência de conciliação realizadas em abril de 2009, o Município chegou a propor a divisão do imóvel para uso compartilhado. Em resposta, a União solicitou ao Município a apresentação de um estudo de viabilidade da área, para saber se a alternativa efetivamente supria a necessidade de construção de sedes próprias de órgãos públicos, em especial do Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF/SC). De acordo com a sentença, o Município não apresentou o estudo, considerado indispensável, embora a intimação para apresentá-lo tenha sido feita mais de uma vez.
“Enfim, vejo que se o acordo fosse bom para as partes não teria havido omissão ou esta teria sido sanada até o momento das alegações finais por qualquer dos envolvidos no processo”, afirmou Peron. “Minha compreensão quanto à inviabilização do acordo é de que este foi considerado desvantajoso pelos envolvidos, ou seja, não se contentaram em fazer concessões mútuas, próprias da transação”, concluiu o magistrado. Para definir o tempo de desocupação, o juiz considerou, por um lado, as implicações sobre a população que utiliza os estacionamentos e faz compras no local, além das mais de 200 famílias que dependem das atividades comerciais, e, por outro, a urgência da União na destinação pública da área.
A Associação dos Servidores do DER (Asderlic) também terá 12 meses para desocupar outra parte do imóvel, onde explora um estacionamento. O juiz estabeleceu como condição de permanência a comprovação bimestral de que mais de 70% das receitas obtidas estão sendo destinadas a projetos sociais. Já os estacionamentos explorados pela Comcap (Companhia de Melhoramentos da Capital) e pelo Setup (Sindicato das Empresas de Transporte Urbano de Passageiros da Grande Florianópolis) deverão ser desocupados em três meses. “A Comcap é uma empresa pública para a qual essa renda seguramente não representará perda significativa de receita” e “as empresas, pelo seu porte e presumida capacidade econômica, conseguirão encontrar alternativas”, considerou Peron.
Segundo o juiz, não existe controvérsia sobre a propriedade do imóvel, que pertence a União e está sendo indevidamente ocupado desde 2000. A necessidade de uso pela legítima proprietária também foi comprovada. “A utilização do imóvel que pertence à União deve ser naturalmente priorizada na sua destinação aos órgãos públicos federais, pela supremacia que deve haver entre o interesse público e o dos particulares que exploram atividades econômicas no imóvel”. Os prazos para desocupação começarão a ser contados a partir do segundo dia útil depois da publicação da sentença, sem que eventual recurso tenha efeito suspensivo. Cabe apelação ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre. (JC)
Processo nº 2007.72.00.013769-9
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